REsp 2130219 - DECISAO

REsp 2130219 - DECISAO

Por tratar-se de condenado por crime com violência (roubo majorado), aplica‑se o tratamento diferenciado previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018, de modo que a redução compensatória do tempo de prisão somente pode ser concedida após a realização do exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da referida...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PAULO CESAR SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Crimes Contra a Integridade Física, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PAULO CESAR SILVA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro da pena sem a realização do exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual conforme itens 128-130 da Resolução CIDH de 22/11/2018
  3. 3 Obrigação estatal de viabilizar a realização da perícia criminológica mesmo no regime aberto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado por crime com violência (roubo majorado), aplica‑se o tratamento diferenciado previsto na Resolução CIDH de 22/11/2018, de modo que a redução compensatória do tempo de prisão somente pode ser concedida após a realização do exame criminológico nos moldes dos itens 129 e 130 da referida Resolução; assim, deu‑se provimento ao recurso para determinar a realização do exame ao recorrido visando a análise do cômputo em dobro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 129 e 130), para fins da contagem em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.