AREsp 2305066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 determinou o cômputo em dobro apenas para dias cumpridos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, possuindo eficácia inter partes; não existe previsão legal infraconstitucional nem orientação...

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Parties
Agravante: Jose William Barros; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Período De Prisão, Contagem Da Pena, Aplicabilidade Da Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Do Período De Prisão Contagem Da Pena Aplicabilidade Da Resolução Da Corte IDH De 22/11/2018 Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Jose William Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprida em regime mais gravoso
  2. 2 Alegada violação do art. 648, II, do Código de Processo Penal e do art. 185 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 apenas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (efeito inter partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 determinou o cômputo em dobro apenas para dias cumpridos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, possuindo eficácia inter partes; não existe previsão legal infraconstitucional nem orientação jurisprudencial para aplicar o cômputo em dobro ao estabelecimento onde o agravante cumpriu pena, e a própria resolução excepciona determinadas hipóteses de crime, o que impede a concessão pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.