REsp 2081978 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal relativa à autoridade da coisa julgada internacional, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando-se tal óbice, haveria falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Período De Segregação, Coisa Julgada Internacional, Exame Criminológico (resolução CIDH 22/11/2018), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf
Execução Penal Direitos Humanos Processual Penal Processual Civil Cômputo Em Dobro Do Período De Segregação Coisa Julgada Internacional Exame Criminológico (resolução CIDH 22/11/2018) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º do CPP c/c art. 502 do CPC
  2. 2 Autoridade da coisa julgada internacional e seus fundamentos
  3. 3 Exigência da Resolução CIDH de 22/11/2018 quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal relativa à autoridade da coisa julgada internacional, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superando-se tal óbice, haveria falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.