HC 683101 - DECISAO

HC 683101 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as peculiaridades do caso exigem apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KALISTNE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições Carcerárias, Medidas Provisórias Da Corte IDH, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direitos Humanos Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Condições Carcerárias Medidas Provisórias Da Corte IDH Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KALISTNE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 obrigação do Estado de cumprir determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as peculiaridades do caso exigem apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.