HC 708653 - DECISAO

HC 708653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 684.677/PE, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir já decididos, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do mérito, estando o processo sujeito ao sobrestamento em razão do IRDR referido; fundamento utilizado: art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo, Resolução Da Corte IDH De 28/11/2018
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Excesso De Prazo Efeito Suspensivo Resolução Da Corte IDH De 28/11/2018

Case Brief

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Parties

GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de computo em dobro do tempo cumprido em unidade prisional
  2. 2 constrangimento ilegal por aplicação de efeito suspensivo a IRDR que impediria o cômputo
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento do IRDR

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 684.677/PE, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir já decididos, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do mérito, estando o processo sujeito ao sobrestamento em razão do IRDR referido; fundamento utilizado: art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.