HC 904632 - DECISAO

HC 904632 - DECISAO

Embora a impetração não pudesse prosperar em regra por ser substitutiva de recurso, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao afastar o cômputo em dobro com base no ofício da SEAP de 05/03/2020; a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a...

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Parties
Paciente: GILMAR BATISTA CURVELO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena do paciente enquanto permanecer custodiado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Superlotação Prisional, Resolução Da CIDH, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Superlotação Prisional Resolução Da CIDH Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILMAR BATISTA CURVELO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 para cômputo em dobro do tempo de pena
  2. 2 Efeito de ofício/Ofício da SEAP de 05/03/2020 sobre a cessação da situação apontada pela CIDH
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a impetração não pudesse prosperar em regra por ser substitutiva de recurso, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao afastar o cômputo em dobro com base no ofício da SEAP de 05/03/2020; a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a Resolução da CIDH e o reconhecimento da situação degradante incidem sobre todo o período de cumprimento da pena no IPPSC, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena enquanto o paciente permanecer custodiado no IPPSC.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena do paciente enquanto permanecer custodiado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permanecer custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.