HC 912911 - DECISAO

HC 912911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o reconhecimento de violação pela Corte Interamericana atinge todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo suficiente o ofício de regularização da lotação para afastar o cômputo em dobro; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro...

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Parties
Paciente: Everson Pereira dos Santos; Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições Carcerárias, Superlotação, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) De 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Condições Carcerárias Superlotação Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) De 22/11/2018

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Parties

Everson Pereira dos Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de modular os efeitos da determinação da CIDH em razão de parcela do cumprimento anterior à notificação
  3. 3 Se ofício informando regularização da taxa de ocupação elimina o constrangimento ilegal reconhecido pela CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o reconhecimento de violação pela Corte Interamericana atinge todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo suficiente o ofício de regularização da lotação para afastar o cômputo em dobro; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.