HC 922376 - DECISAO

HC 922376 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na reforma da decisão do juízo de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por contrariar o entendimento consolidado nesta Corte e a resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro do tempo de pena em razão das condições degradantes do IPPSC; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: THIAGO FONSECA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; todavia, concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Superlotação Carcerária, Contagem De Pena
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Decisão Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Superlotação Carcerária Contagem De Pena

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Parties

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da resolução da CIDH de 22/11/2018 quanto ao cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC
  3. 3 Efeito do ofício da SEAP (05/03/2020) que informou regularização do efetivo carcerário sobre a cessação da violação reconhecida pela CIDH

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na reforma da decisão do juízo de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por contrariar o entendimento consolidado nesta Corte e a resolução da CIDH quanto ao cômputo em dobro do tempo de pena em razão das condições degradantes do IPPSC; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; todavia, concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução