HC 928320 - DECISAO

HC 928320 - DECISAO

O STJ concluiu que a cessação apenas da superlotação, informada pela SEAP em 05/03/2020, não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, melhoria do acesso à saúde etc.), que integravam o plano de contingência; diante da ausência de provas de cumprimento dessas demais medidas, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do TJRJ e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Aplicação Da Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Superlotação E Condições Carcerárias, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Aplicação Da Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Superlotação E Condições Carcerárias Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial e final para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH de 22/11/2018 para o IPPSC
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a cessação apenas da superlotação, informada pela SEAP em 05/03/2020, não demonstra o cumprimento das demais recomendações da CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, melhoria do acesso à saúde etc.), que integravam o plano de contingência; diante da ausência de provas de cumprimento dessas demais medidas, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do TJRJ e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho