REsp 2126988 - DECISAO

REsp 2126988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os dispositivos legais indicados (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 284/STF, e por não terem sido objetos de enfrentamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JUPERCI DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Exame Criminológico Multidisciplinar, Superlotação E Condições Carcerárias, Aplicação Da Resolução CIDH 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Exame Criminológico Multidisciplinar Superlotação E Condições Carcerárias Aplicação Da Resolução CIDH 22/11/2018

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JUPERCI DA SILVA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e indicação adequada de dispositivos legais (art. 3º CPP e art. 502 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico nos moldes da Resolução CIDH (itens 129 e 130)
  3. 3 efeito da impossibilidade estatal de realização do exame multidisciplinar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os dispositivos legais indicados (art. 3º do CPP e art. 502 do CPC), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 284/STF, e por não terem sido objetos de enfrentamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF. Subsidiariamente, o Tribunal registrou que, diante da impossibilidade efetiva informada pela SEAP de realizar o exame criminológico exatamente nos moldes da CIDH, os exames convencionais já realizados e chancelados pelo juízo a quo são suficientes, não podendo a omissão estatal prejudicar o apenado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se