HC 928068 - DECISAO

HC 928068 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por força da Resolução CIDH de 22/11/2018 e da jurisprudência desta Corte, considerando que o ofício da SEAP não afasta a aplicação da regra quando as condições reconhecidas pela CIDH persistem ou englobam fatores além da mera taxa de ocupação.

Parties
Paciente: ELVIS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Condições Insalubres Do Sistema Prisional
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Condições Insalubres Do Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 para cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC
  2. 2 Efeito do ofício da SEAP de 5/3/2020 que informou regularização da taxa de ocupação
  3. 3 Alcance das constatações da CIDH quanto a condições insalubres que vão além da mera superlotação

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por força da Resolução CIDH de 22/11/2018 e da jurisprudência desta Corte, considerando que o ofício da SEAP não afasta a aplicação da regra quando as condições reconhecidas pela CIDH persistem ou englobam fatores além da mera taxa de ocupação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.