HC 859405 - DECISAO

HC 859405 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que decotou o cômputo em dobro com base apenas no ofício da SEAP de 05/03/2020, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que...

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Parties
Paciente: WAGNER FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Condições Carcerárias, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Superlotação, Prevalência De Jurisprudência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Condições Carcerárias Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Superlotação Prevalência De Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

WAGNER FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de permanência no IPPSC ou apenas no período delimitado por atos/relatórios internacionais e estaduais
  2. 2 se o ofício da SEAP de 05/03/2020 implica a cessação das violações apontadas pela CIDH e, consequentemente, o termo final do cômputo em dobro
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que decotou o cômputo em dobro com base apenas no ofício da SEAP de 05/03/2020, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo-se em conta a orientação desta Corte de que a cessação das violações apontadas pela CIDH não se restringe à mera regularização da lotação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no IPPSC.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro de todo o período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho