HC 893645 - DECISAO

HC 893645 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça estadual não tem competência para revogar ou considerar superada a Resolução da CIDH e que o ofício da SEAP/RJ informando regularização da lotação não é suficiente para encerrar a eficácia da Resolução, pois as violações identificadas pela CIDH não se restringiam à...

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Parties
Paciente: PATRICK GOUDAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer Pela Não Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Competência Para Revogar Atos Internacionais
Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Resolução CIDH De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho Competência Para Revogar Atos Internacionais

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Parties

PATRICK GOUDAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Não Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de Justiça estadual revogar ou considerar suspensa resolução da CIDH
  3. 3 adequação de ofício da SEAP/RJ como fundamento para cessação dos efeitos da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça estadual não tem competência para revogar ou considerar superada a Resolução da CIDH e que o ofício da SEAP/RJ informando regularização da lotação não é suficiente para encerrar a eficácia da Resolução, pois as violações identificadas pela CIDH não se restringiam à superlotação; portanto, deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC, sem imposição de marco ad quem administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho