HC 985328 - DECISAO

HC 985328 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o laudo criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar nos moldes da Resolução da Corte IDH, apresentou prognóstico desfavorável à contagem em dobro; as decisões de primeiro e segundo grau estão fundamentadas em elementos concretos extraídos do laudo, não havendo ilegalidade flagrante, e o reexame do conteúdo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA CAVALCANTI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018 Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA CAVALCANTI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado
  2. 2 Validade e suficiência do exame criminológico elaborado por equipe multidisciplinar
  3. 3 Aplicação e interpretação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o laudo criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar nos moldes da Resolução da Corte IDH, apresentou prognóstico desfavorável à contagem em dobro; as decisões de primeiro e segundo grau estão fundamentadas em elementos concretos extraídos do laudo, não havendo ilegalidade flagrante, e o reexame do conteúdo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.