REsp 2256425 - DECISAO

REsp 2256425 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos condiciona a concessão do cômputo em dobro, para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual, à realização prévia de exame criminológico por equipe multidisciplinar, e que tal exigência se aplica independentemente do regime prisional (inclusive regime aberto); consequentemente, a decisão de origem que dispensou o exame contrariou a jurisprudência do STJ e a Resolução da CIDH, impondo-se determinar a realização do exame nos termos dos itens 129 e 130 da Resolução para fins de contagem em dobro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Agenor da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Crimes Contra a Vida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agenor da Silva Maia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de cômputo em dobro de pena cumprida no IPPSC por condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual
  2. 2 Aplicabilidade da exigência do exame criminológico independentemente do regime prisional (incluindo regime aberto)
  3. 3 Se a ausência de previsão administrativa para realização do exame em regime mais brando pode justificar a dispensa da perícia técnica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos condiciona a concessão do cômputo em dobro, para condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual, à realização prévia de exame criminológico por equipe multidisciplinar, e que tal exigência se aplica independentemente do regime prisional (inclusive regime aberto); consequentemente, a decisão de origem que dispensou o exame contrariou a jurisprudência do STJ e a Resolução da CIDH, impondo-se determinar a realização do exame nos termos dos itens 129 e 130 da Resolução para fins de contagem em dobro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico no recorrido, nos moldes fixados nos itens 129 e 130 da Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para fins da contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis