HC 708653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRAem que se aponta como autoridade coatora Desembargador do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (HC n. 0013017-89.2021.8.17.9000) No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, em razão de ver o direito do paciente ao cômputo em dobro dos dias que cumpriu pena no Complexo Penitenciário do Curado vedado por ter sido dado efeito suspensivo a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aponta excesso de prazo no julgamento do IRDR, tendo em vista terem decorridos mais de 115dias da decisão que suspendeu o habeas corpus até a apreciação do IRDS, bem como não haver qualquer previsão da data em que ele será analisado. Sustenta que independentemente do que venha a decidir o TJPE naquele incidente, ele não terá o condão de alterar o teor e alcance da Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH, visto que suas decisões são imutáveis e de cumprimento imediato e obrigatório pelo estado brasileiro, tal como já reconheceu esse STJ e o STF. Requer, dessa forma, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para computar em dobro o tempo de cumprimento de pena na citada unidade prisional. É o relatório. Decido. A presente demanda não pode prosperar. No caso, este habeas corpus apresenta as mesmas partes (mesmo paciente e mesmo ato coator), mesmo pedido e mesma causa de pedir constante do HC n. 684.677/PE, já inclusive julgado. Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente writ não pode prosseguir. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 316.928/GO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC n. 316.928/GO, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 1º/9/2015. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RCD no HC n. 329.224/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 22/9/2015). Ressalte-se que no julgamento do Agravo regimentalinterposto contra a decisão exarada no HC 684.677/PE, ficou consignado quenão se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação do mérito por esta Corte, porquanto a determinação, pelo relator, de sobrestamento do habeas corpus impetrado na Corte de origem decorreu de ordem da Seção de Direito Criminal daquele Tribunal, expedida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0008770-65.2021.8.17.9000(e-STJ, fl. 213do HC conexo). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se.