HC 912916 - DECISAO

DECISÃO CLEITON DA SILVA GOMES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 5000186-48.2024.8.19.0500, em que foi imposto limite ao cômputo em dobro do período de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Consoante assere a defesa, "a necessidade de reparação dos danos as pessoas privadas de liberdade no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, não se limita à superpopulação carcerária que, segundo arresto combatido já está sanada, mas também a outros fatores de igual seriedade, como a deficiência em matéria de saúde, insalubridade, deficiência assistencial, e o alto índice de mortes" (fl. 8). Nos termos do acórdão vergastado, "não poderá o estado brasileiro, jamais, sob pena de extrapolar à ratio e mens resolutiva, autorizar o referido cômputo em dobro sem que o tempo havido pelo penitente tenha se dado nos termos definidos pela própria CIDH, na resolução em apreço, ou seja, em condições materiais de internação deteriorantes e aviltantes" (fl. 93). Com efeito, a hipótese diz respeito ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, situado no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, o qual experimentou severos problemas sanitários e decorrentes de superlotação da unidade prisional. O estabelecimento foi objeto de deliberação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 22 de novembro de 2018, em face de provocação suscitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Urge consignar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, estabelece em seu artigo 23 que " o s Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados". A partir de tal premissa, apontou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na Resolução de 22 de novembro de 2018, em seu artigo 59, que "toma nota do compromisso expresso pelo Brasil, no qual se refere à melhoria das condições das pessoas privadas de liberdade nos diferentes centros penitenciários do país, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a Corte observa que, no âmbito dessas medidas provisórias, a situação dos beneficiários continua sendo muito preocupante no que se refere a todas as áreas mencionadas e exige mudanças estruturais urgentes" (grifei). Por tal razão, determinou no art. 121 da referida resolução que, " d ado que está fora de qualquer dúvida que a degradação em curso decorre da superpopulação do IPPSC, cuja densidade é de 200%, ou seja, duas vezes sua capacidade, disso se deduziria que duplica também a inflicção antijurídica eivada de dor da pena que se está executando, o que imporia que o tempo de pena ou de medida preventiva ilícita realmente sofrida fosse computado à razão de dois dias de pena lícita por dia de efetiva privação de liberdade em condições degradantes" (sublinhei). Quanto ao período de duração da medida, já salientou o Superior Tribunal de Justiça que " n ão se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021.) Aliás, em recente decisão monocrática, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante da Quinta Turma desta Corte Superior, destacou que "os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos" (HC n. 781.951, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/11/2022.) Oportunamente concluiu que, " t udo isso ponderado, tenho não ser possível concluir, como o fez o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica em que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação" (Idem, destaquei). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, que determinou a redução do tempo real de privação de liberdade em 50% de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, desde 3/2/2023 e enquanto permanecer em tal unidade. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA