REsp 2020235 - DECISAO

REsp 2020235 - DECISAO

Houve desarmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte. Considerando a jurisprudência do STJ que veda o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade por ausência de previsão legal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais como tempo de pena cumprida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; afastado o cômputo ficto do período de suspensão das atividades presenciais como tempo de pena cumprida.
Legal Topics
Cômputo Ficto, Penas Alternativas, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia COVID 19, Remição, Orientação Técnica Do CNJ, Precedentes/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Cômputo Ficto Penas Alternativas Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo ficto do período de suspensão das atividades presenciais durante a pandemia como tempo de pena cumprida
  2. 2 Violação alegada dos arts. 44 e 46 do Código Penal, art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de orientação técnica do CNJ e analogia ao art. 126, §4º da LEP

Ratio Decidendi

Houve desarmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte. Considerando a jurisprudência do STJ que veda o cômputo fictício do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade por ausência de previsão legal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais como tempo de pena cumprida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; afastado o cômputo ficto do período de suspensão das atividades presenciais como tempo de pena cumprida.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar o cômputo do período em que houve suspensão das atividades presenciais como efetivo cumprimento da pena alternativa imposta ao recorrido