REsp 2111452 - DECISAO

REsp 2111452 - DECISAO

Por inexistir previsão legal que autorize o cômputo ficto do período em que foi suspenso o dever de comparecimento mensal em juízo em razão da pandemia, e por se tratar de pena restritiva de direitos que exige cumprimento efetivo para fins de ressocialização e contraprestação, afasta-se o cômputo fictício e restabelece-se a decisão de primeiro grau que suspendeu retroativamente a execução a partir de 12/2/2020, sem considerar esse período como pena cumprida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando a suspensão retroativa da execução penal à data de 12/2/2020 e afastando o cômputo ficto do período de suspensão do dever de comparecimento mensal em juízo como pena efetivamente cumprida.
Legal Topics
Cômputo Ficto De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pandemia Covid 19, Comparecimento Mensal Em Juízo, Tema 1120 Do STJ, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cômputo Ficto De Pena Pena Restritiva De Direitos Pandemia Covid 19 Comparecimento Mensal Em Juízo Tema 1120 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Validade do cômputo ficto de pena durante medidas sanitárias excepcionais

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal que autorize o cômputo ficto do período em que foi suspenso o dever de comparecimento mensal em juízo em razão da pandemia, e por se tratar de pena restritiva de direitos que exige cumprimento efetivo para fins de ressocialização e contraprestação, afasta-se o cômputo fictício e restabelece-se a decisão de primeiro grau que suspendeu retroativamente a execução a partir de 12/2/2020, sem considerar esse período como pena cumprida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando a suspensão retroativa da execução penal à data de 12/2/2020 e afastando o cômputo ficto do período de suspensão do dever de comparecimento mensal em juízo como pena efetivamente cumprida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.