REsp 1919744 - DECISAO

REsp 1919744 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que períodos de auxílio-doença intercalados com contribuição são computáveis para fins de carência; portanto, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Para Fins De Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Revisão Da Renda Mensal Inicial
Previdenciário Processual Civil Cômputo Para Fins De Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Revisão Da Renda Mensal Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar período de auxílio-doença para fins de carência quando intercalado com período contributivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que períodos de auxílio-doença intercalados com contribuição são computáveis para fins de carência; portanto, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.