REsp 2129680 - ACORDAO

REsp 2129680 - ACORDAO

O tribunal concluiu que, quando a côngrua/prebenda for prevista de forma obrigatória, fundamentada em regulamento interno e registrada em ato formal, ela pode assumir natureza contratual, sendo seu inadimplemento passível de controle judicial sem configurar interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa; ademais, por falta de impugnação específica e fundamentação recursal adequada, não se conheceu do recurso quanto a vários pontos processuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA - CADEVRE; Recorrido: ONESIMO JOSE LOUREIRO; Ré: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA - ADMADUREIRA; Ré: CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL MINISTÉRIO DE MADUREIRA - CONAMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Côngrua/prebenda, Legitimidade De Herdeiro, Competência Da Justiça Comum, Ônus Da Prova, Liberdade De Funcionamento De Organizações Religiosas, Inadimplemento De Obrigação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Côngrua/prebenda Legitimidade De Herdeiro Competência Da Justiça Comum Ônus Da Prova Liberdade De Funcionamento De Organizações Religiosas +1 more

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VOLTA REDONDA - CADEVRE

Recorrente

ONESIMO JOSE LOUREIRO

Recorrido

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA - ADMADUREIRA

Ré

CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL MINISTÉRIO DE MADUREIRA - CONAMAD

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial de obrigação contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro religioso inativo constitui interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para apreciar cobrança de côngrua/prebenda em razão de jubilamento
  3. 3 Se herdeiro tem legitimidade para cobrar crédito do falecido antes da abertura do inventário

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, quando a côngrua/prebenda for prevista de forma obrigatória, fundamentada em regulamento interno e registrada em ato formal, ela pode assumir natureza contratual, sendo seu inadimplemento passível de controle judicial sem configurar interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa; ademais, por falta de impugnação específica e fundamentação recursal adequada, não se conheceu do recurso quanto a vários pontos processuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15