AREsp 2506543 - DECISAO

AREsp 2506543 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada; a aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso concreto não configurou decisão-surpresa nem violou os arts. 10 e 933 do CPC, estando a subsunção dos fatos às normas vigentes dentro dos limites do pedido (iura novit curia); comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo agente, não se impõe a restituição dos valores; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cúmulo De Cargos, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cúmulo De Cargos Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 sem prévia intimação das partes (art. 10 e 933 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada; a aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso concreto não configurou decisão-surpresa nem violou os arts. 10 e 933 do CPC, estando a subsunção dos fatos às normas vigentes dentro dos limites do pedido (iura novit curia); comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo agente, não se impõe a restituição dos valores; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.