AREsp 2742495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso (Tema 1.199/STF), exigindo dolo específico para a configuração do art. 11 da LIA; as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo e concluíram pela ausência de dolo com fundamento em prova documental e testemunhal (folhas de ponto, declarações, sindicância arquivada, compatibilidade de horários), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cúmulo De Cargos Públicos, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Dolo Específico, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos De ADI
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cúmulo De Cargos Públicos Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Dolo Específico Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 1.022, Ii, Do CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de cumulação de cargos configura ato de improbidade por violação genérica aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da LIA)
  2. 2 Aplicação retroativa ou imediata das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso (Tema 1.199/STF), exigindo dolo específico para a configuração do art. 11 da LIA; as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo e concluíram pela ausência de dolo com fundamento em prova documental e testemunhal (folhas de ponto, declarações, sindicância arquivada, compatibilidade de horários), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.