HC 971067 - ACORDAO

HC 971067 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (art.157, §§2º II e 2º-A I) e para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cúmulo De Causas De Aumento, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Processual Penal Penal Cúmulo De Causas De Aumento Fixação Do Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cúmulo de causas de aumento nos termos dos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal e interpretação do art. 68, parágrafo único
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos da Súmula n. 440/STJ e da jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, reconheceu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (art.157, §§2º II e 2º-A I) e para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se