HC 990144 - DECISAO

HC 990144 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade, com reiteração de argumentos já decididos em impetração anterior e matéria que, em parte, não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); ademais,...

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Parties
Paciente: FABIO GONÇALVES MARINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Cabe Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Resolução CNJ Nº 474/22, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Atuação Da SAP
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Parties

FABIO GONÇALVES MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de ofício à SAP para indicar estabelecimento prisional e vaga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade, com reiteração de argumentos já decididos em impetração anterior e matéria que, em parte, não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); ademais, o juízo de execução já determinou a proibição de cumprimento em regime fechado e a observância de colocação em estabelecimento adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do writ.