HC 934494 - DECISAO

HC 934494 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: a condenação da paciente é definitiva, e o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, atividade que o STJ não pode proceder na ausência de julgamento de mérito apto à revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou afrontariam a instância recursal, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriela Gouveia Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento, Incompetência Desta Corte, Insuficiência De Provas, Redimensionamento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Cabimento Incompetência Desta Corte Insuficiência De Provas Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

Gabriela Gouveia Sales

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após condenação definitiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: a condenação da paciente é definitiva, e o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, atividade que o STJ não pode proceder na ausência de julgamento de mérito apto à revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório ou afrontariam a instância recursal, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.