Rcl 50610 - DECISAO

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Não conhecer da Reclamação, porque a Reclamação perante o STJ não se destina a dirimir divergências jurisprudenciais entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados; o Pedido de Uniformização de Lei Federal só existe para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 limita o cabimento da Reclamação às hipóteses em que haja afronta à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Vinícius Pires Frutuoso; Reclamado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Efeito Suspensivo Em Reclamação; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Incidente De Uniformização
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

Vinícius Pires Frutuoso

Reclamante

Banco do Brasil

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Efeito Suspensivo Em Reclamação; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação para dirimir divergência entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 alcance da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da Reclamação, porque a Reclamação perante o STJ não se destina a dirimir divergências jurisprudenciais entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados; o Pedido de Uniformização de Lei Federal só existe para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 limita o cabimento da Reclamação às hipóteses em que haja afronta à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Publique-se