AREsp 1914502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 217): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL, COM FUNDAMENTO NOSARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 349, § 2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE- NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 233/249), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação doart. 988, § 4º, do CPC/2015, alegando que"a decisão recorrida afirma que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação Cível, descritas no art. 988 do CPC. Contudo, segundo o § 4º do art. 988 do CPC, a aplicação indevida de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas é, sim, hipótese de cabimento da Reclamação Cível" (e-STJ fl. 235). Busca, em suma, o provimento do recurso especial. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 259). No agravo (e-STJ fls. 275/279), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 291). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que, "conforme restou bem delineado na decisão ora recorrida, a pretensão de revisão do julgado não se enquadra em qualquer das hipóteses do cabimento da Reclamação, previstas nos artigos 988 do Código de Processo Civil e 349, do Regimento Interno do Tribunal" (e-STJ fl. 220). Confira-seo seguinte excerto (e-STJ fls. 218/221): A decisão ora recorrida foi proferida com esteio nas normas inscritas nos artigos 932,inciso III, do Código de Processo Civil, e 349, § 2º, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim, conquanto o Agravante afirme que seria cabível a Reclamação tão-somente em razão de apontamento de suposta aplicação indevida de tese firmada em sede de recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, devendo a mesma ser processada, os dispositivos acima mencionados dispõem, respectivamente, que: (..) Vê-se, pois, a incidência legítima dos poderes do Relator de Tribunal estadual para inadmitir, de imediato, Reclamação Cível manifestamente inadmissível ou improcedente, comoin casu. Segundo se extrai da decisão monocrática ora agravada, foi negado seguimento à Reclamação Cível ajuizada por Everton Ruiz Gomes, por não se encontrar presente qualquer das hipóteses de cabimento descritas no art. 988 do CPC. Para essa conclusão, necessária seja feita uma síntese da demanda que a originou. Compulsando os autos verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e obrigação de fazer (autos nº 0029439-88.2017.8.16.0018), ajuizada por Everton Ruiz Gomes em face de Wizard Paiçandu - RZS Idiomas LTDA. - ME, perante o 1ºJuizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, sob aalegação de protesto indevido de um título no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais),referente a seis parcelas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), do primeiro módulo, do contrato de prestação de serviços educacionais - curso de Inglês, celebrado entre as partes. A Requerida apresentou contestação e formulou pedido contraposto, no sentido de que o Requerente se encontrava inadimplente, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais),referente a quatro prestações de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), vencidas em 10.04,10.05, 10.06 e 10.07.2011 (meses que frequentou o curso), relativas ao segundo módulo do curso, além das demais até o término do curso, por ausência de notificação de desistência(mov. 38.1). Após o devido processamento do feito, foi proferida sentença de improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido contraposto (mov. 78.2), na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: "CONDENAR o requerente EVERTON RUIZ GOMES ao pagamento à requerida WIZARDPAIÇANDU o valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV a partir da data do vencimento das mensalidades, com incidência de juros de mora na razão de 1% ao mês, a contar da data da citação do autor sobre o pedido contraposto, a qual se deu em 30/11/2017 (evento 44.1). Nesta face é incabível a condenação nascustas processuais e honorários de advogado face ao disposto no art. 55 da Lei9.099/95". Em face dessa decisão, Everton Ruiz Gomes opôs Embargos de Declaração (mov. 86.1),os quais foram rejeitados (mov. 91.1) e, posteriormente, interpôs Recurso Inominado (mov.100.1), o qual, após a devida apresentação de contrarrazões (mov. 112.1), foi parcialmente provido, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para declarar a inexigibilidade da nota promissória levada a protesto, no valor de R$ 720,00, e determinar a exclusão dos dados do Recorrente do rol de inadimplentes e baixa do protesto, mantendo, no mais, a sentença (mov.35.1/TJPR), restando o acórdão assim ementado: (..) Diante disso, Everton Ruiz Gomes ajuizou Reclamação Cível, objetivando, em suma, a rediscussão acerca do pedido de indenização por danos morais. Referida Reclamação, como visto, teve o seu seguimento negado, por não se enquadrarem qualquer das hipóteses de seu cabimento - decisão objeto do presente Agravo Interno. (..) A Reclamação constitui instrumento de finalidade específica, não se prestando a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo recursal, e a obter solução diversa ao caso concreto. Com efeito,estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso especial. Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5o, II). RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃOCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada ainobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar omanejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5o, II, do Código de Processo Civil de 2015. (..) 3. A modificação das conclusões do acórdão reclamado demandaria o reexame da moldurafático-probatória da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providênciasvedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (Aglnt nos EDcl na Rcl 37.305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado cm 15/10/2019, DJe 29/10/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.