REsp 2221077 - DECISAO

REsp 2221077 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o qual reconheceu o cabimento da ação civil pública por omissão no repasse de contribuições descontadas, com dano patrimonial coletivo), incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Da Ação Civil Pública, Omissão No Repasse De Contribuições Previdenciárias, Dano Patrimonial Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ação Civil Pública Cabimento Da Ação Civil Pública Omissão No Repasse De Contribuições Previdenciárias Dano Patrimonial Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para discutir não repasse de contribuições descontadas dos servidores
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF para declaração de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 existência de dano patrimonial coletivo em razão da omissão estatal no repasse de valores descontados dos servidores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (o qual reconheceu o cabimento da ação civil pública por omissão no repasse de contribuições descontadas, com dano patrimonial coletivo), incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.