REsp 1953871 - DECISAO

REsp 1953871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a via eleita (ação popular) é inadequada em razão de a pretensão visar tutela de interesses individuais ou de grupo determinável e não de direitos transindividuais/ difusos, caracterizando ausência de interesse de agir; ademais, não se examinou matéria constitucional que é afeta ao STF.

Parties
Recorrente: NIVIA DE CASTRO SANTOS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Da Ação Popular, Nulidade De Ato Administrativo, Interesse De Agir, Controle Judicial De Atos Administrativos
Apelação Cível Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Concurso Público Cabimento Da Ação Popular Nulidade De Ato Administrativo Interesse De Agir +1 more

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Parties

NIVIA DE CASTRO SANTOS e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para tutela de interesses difusos ou individuais
  2. 2 ausência de interesse de agir do autor da ação popular
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos relativos a concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a via eleita (ação popular) é inadequada em razão de a pretensão visar tutela de interesses individuais ou de grupo determinável e não de direitos transindividuais/ difusos, caracterizando ausência de interesse de agir; ademais, não se examinou matéria constitucional que é afeta ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.