REsp 1522805 - DECISAO

REsp 1522805 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Regional da União não são conhecíveis em razão, entre outros fundamentos, da aplicação da Súmula 126/STJ ao acórdão recorrido que contém fundamento constitucional suficiente; ademais,...

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Parties
Recorrentes: Adão Roberto Rodrigues Villaverde e outros; Recorrida: União - Fazenda Nacional; Terceira Interessada: Associação Sulina de Crédito e Extensão Rural - ASCAR; Interveniente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração Sobre Decisão Monocrática Relativa a Recursos Especiais
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado conhecimento aos recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Regional da União; conhecido parcialmente o recurso especial dos particulares e, nesta parte, negado provimento; mantido integralmente o acórdão do TRF4.
Legal Topics
Cabimento Da Ação Popular, Litispendência E Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Prescrição Quinquenal (art.21 Lei 4.717/65), Imunidade Tributária De Entidades Filantrópicas, Cancelamento De CEBAS, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Popular Direito Administrativo Direito Tributário Cabimento Da Ação Popular Litispendência E Coisa Julgada Em Ações Coletivas Prescrição Quinquenal (art.21 Lei 4.717/65) Imunidade Tributária De Entidades Filantrópicas +3 more

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Parties

Adão Roberto Rodrigues Villaverde e outros

Recorrentes

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Associação Sulina de Crédito e Extensão Rural - ASCAR

Terceira Interessada

Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração Sobre Decisão Monocrática Relativa a Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso da ação popular para impugnar revogação de imunidade e cancelamento de CEBAS
  2. 2 Existência de litispendência ou coisa julgada entre ações individuais e ações coletivas
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art.21 da Lei 4.717/65

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Regional da União não são conhecíveis em razão, entre outros fundamentos, da aplicação da Súmula 126/STJ ao acórdão recorrido que contém fundamento constitucional suficiente; ademais, questões relativas a litispendência e prescrição demandam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual foi mantido integralmente o acórdão do TRF4 e negado provimento, na parte conhecida, ao recurso especial dos particulares.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado conhecimento aos recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Regional da União; conhecido parcialmente o recurso especial dos particulares e, nesta parte, negado provimento; mantido integralmente o acórdão do TRF4.

Orders

  • Preliminarmente, defiro o pedido de intervenção formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art.5º, parágrafo único, da Lei n.9.469/1997.
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 16.535-16.540; nego conhecimento aos recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Procuradoria Regional da União.