AREsp 1719932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir fundamentos do julgado rescindendo e exigir reexame de questões fático-probatórias, matéria vedada em ação rescisória salvo demonstração de violação literal e manifesta de lei, não demonstrada nos autos; assim, a decisão de inadmissão da ação rescisória pelo Tribunal a quo foi mantida em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EXPERDIAO DA SILVA FILHO; Agravado: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Interno Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Da Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Violação Literal De Lei, Incidência De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Ação Rescisória Cabimento Da Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Violação Literal De Lei Incidência De Súmulas E Precedentes

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Parties

LUIZ EXPERDIAO DA SILVA FILHO

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Interno Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória deve circunscrever-se aos pressupostos do art. 485 do CPC/73 (e correspondentes do CPC/2015) e não aos fundamentos do julgado rescindendo
  2. 2 Se a hipótese narrada configura violação literal e manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial e em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir fundamentos do julgado rescindendo e exigir reexame de questões fático-probatórias, matéria vedada em ação rescisória salvo demonstração de violação literal e manifesta de lei, não demonstrada nos autos; assim, a decisão de inadmissão da ação rescisória pelo Tribunal a quo foi mantida em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.