AREsp 2550259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA) em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: É importante notar que primeira matéria veiculada no Recurso Especial é singela: o CPC institui que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum , e que da sentença cabe apelação (arts. 203, §1º e 1.009), e por isso deve ser recebida a apelação interposta contra a sentença de mérito que conferiu um direito a indenização após regular tramitação do presente procedimento cognitivo pelo rito ordinário. O presente feito não é uma ação executiva, nem tampouco uma liquidação de sentença do 509 do CPC ou um cumprimento de sentença: é um procedimento cognitivo, de trâmite pelo rito ordinário, com ampla dilação probatória onde compete à parte autora comprovar seu dano e não há nenhum direito indenizatório anterior ao pronunciamento de mérito do juízo de 1º grau. Com efeito, o título e os parágrafos iniciais do tópico IV.1.1 do Resp já explicitam que, se compreendido o que é uma sentença nos termos do CPC, restará clara a desnecessidade de recurso a outras normas para que reste claro o cabimento da apelação: .. Assim, em que pese a singular incompreensão quanto ao fato de que o recurso cabível contra o pronunciamento por meio do qual o juiz pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum é uma sentença (CPC, 203, 1º) e portanto atacável apenas por apelação (CPC, 1.009) tenha motivado maiores explicações quanto à natureza do presente procedimento cognitivo de rito ordinário para as quais os dispositivos do CDC tem função didática complementar, é certo que não há necessidade alguma de recurso a eles para que reste claro o cabimento da apelação. Aliás, note-se que os arts. 95 e 97 do CDC são mencionados ao longo de quase todo os tópicos como complementares nas exposições dos fundamentos, e a razão para isso é o fato de que há um deslocamento central fundante no entendimento da corte a quo que distorce por completo toda a aplicação do Direito, do procedimento até logicamente cabível às regras de responsabilidade civil e até mesmo de separação dos poderes. .. Contudo, repita-se, é por ser absolutamente pacífico e inconteste o recurso cabível contra a sentença proferida ao fim do trâmite pelo procedimento ordinário - na qual o juiz terá de decidir quanto ao pedido indenizatório e afirmar se entende existentes ou não o dano e o nexo de causalidade ao fim da dilação probatória - que, s. m. j., em todas os REsp já apreciados por esta Corte relativos a ações onde a parte autora requereu a dispensa do ônus de prova da responsabilidade com base no art. 97 do CDC o Recurso Especial foi interposto contra acórdãos de APELAÇÃO nas cortes de origem. .. A essa altura, já salta aos olhos que não há que se falar em afastamento do fundamento apresentado no tópico IV.I.1 concernente aos dispositivos do CPC que definem a sentença e o recurso contra ela cabível (CPC, 203, §1º e 1.009) pela constatação da subsistência de fundamento suficiente não abrangido (STF, súm. 283) através da menção a trecho onde o acórdão recorrido menciona que a apelação não veiculou manifestação a respeito dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se suprida a omissão quanto à análise do fundamento veiculado no item IV.I.1 ("primeira controvérsia"), restará claro que a ausência de discussão dos arts. do CDC nas razões de apelo de modo algum aponta a presença de "fundamento suficiente" (STF, 283) apto a afastar a alegação de necessidade de reforma do julgado recorrido pela violação às regras concernentes ao cabimento da apelação contra a sentença de mérito proferida. Como a matéria veiculada no Recurso Especial se refere ao recurso interposto nos presentes autos contra o pronunciamento por meio do qual o juiz pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum , requer-se seja enfrentado esse fundamento, suprindo-se a omissão quanto à sua apreciação. Sob outra ótica, pode-se dizer que a decisão embargada se mostra em contradição, eis que > aponta como primeira controvérsia a interposição com base na alínea a do permissivo constitucional pela violação às regras concernentes ao cabimento da apelação contra a sentença proferida (CPC, 203, §1º e 1.009), e a seguir > afasta esse fundamento a partir de menção do acórdão recorrido a dispositivos do CDC que integram o fundamento veiculado no cap. IV.1.2, da violação às regras que impõem o dano e o nexo causal como elementos necessários à caracterização do dano indenizável. .. Com efeito, o pedido de aplicação subsidiária da fungibilidade recursal ante a ausência de erro grosseiro se funda em posicionamentos deste C. STJ em casos absolutamente semelhantes, como é o caso do REsp n 2.092.982/RS (rel. Min. Nancy Andrighi, 3T, DJe de 30/10/2023) onde se definiu aplicável a fungibilidade recursal quando o erro decorre dos próprios termos da decisão. .. Com efeito, o não conhecimento da apelação não pode ser óbice à análise do pleito de aplicação da fungibilidade recursal: a rigor, a própria apresentação de um pedido de aplicação da fungibilidade só faz sentido se o recurso interposto for tomado como descabido, eis que é a partir daí que passa a haver interesse jurídico na análise quanto à presença dos elementos necessários (boa-fé, ausência de erro grosseiro) à aplicação do instituto. Assim, requer-se seja sanada a omissão quanto aos fundamentos do pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante a ausência de erro grosseiro no caso concreto, uma vez que não apenas a Corte a quo reconheceu à unanimidade o cabimento do apelo como o próprio provimento jurisdicional recorrido pela apelação se autodenomina como sentença. .. A decisão embargada deixou de apreciar o tópico IV.1.3 do Recurso Especial, em que pese o reconhecimento de violação à coisa julgada se mostre não apenas independente da posição quanto ao apelo como passível de reforma a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício e mesmo após o trânsito em julgado de decisão do próprio STJ. Nesse ponto, restou claramente demonstrada a divergência abissal entre o conteúdo do acórdão da ACP que funda o pedido de responsabilização nas milhares ações individuais e o teor a ele atribuído nos autos da presente ação: .. Com efeito, conforme resta devidamente exposto ao longo do tópico IV.1.3 do Resp os entendimentos deste C. STJ em relação à matéria apontam "na fase de execução de sentença é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado" a partir de reconhecimento da "impossibilidade de modificação desse comando no cumprimento de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença líquida", e nem mesmo o trânsito em julgado da decisão violadora à coisa julgada é apto a afastar a necessidade de reforma (Ação Rescisória 4.962/PR, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 03/08/2021). Nesse contexto, salta aos olhos que a imposição de uma leitura que confere ao acórdão da ACP um conteúdo de indenização uniforme a toda a coletividade no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra passível de reforma pela via estreita da ação rescisória mesmo após o trânsito em julgado, de modo que é necessário seja sanada a omissão quanto ao seu enfrentamento, por ser medido de direito. .. Ainda, o fundamento apresentado no tópico IV.2 com base na alínea C do permissivo constitucional merece análise eis que independente e suficiente demonstrado o dissídio, com cotejo analítico que explicita a divergência entre o julgado paradigma e o recorrido). Do mesmo modo, as matérias apontadas na decisão embargada como segunda controvérsia (violação ao dever de fundamentação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC por ausência de qualquer apontamento quanto aos elementos do dano indenizável), quarta controvérsia (violação às regras que impõem o dano e o nexo causal como elementos necessários à caracterização do dano indenizável - CC, 186 e 927, e CDC, 95 e 97) e sexta controvérsia (afronta à vedação à decisão surpresa, CPC arts. 9º e 10º) também merecem apreciação, sobretudo pela insubsistência da razão apontada para ao afastamento da matéria veiculada na primeira controvérsia com base na súmula 283/STF (cfe. tópico III.1 destes embargos) (fls. 895- 899) . Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA