AREsp 2562392 - DECISAO

AREsp 2562392 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscussão do mérito, e aplicou entendimento de que não há obrigação de rebater...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cabimento Da Apelação, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Da Apelação Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre o cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscussão do mérito, e aplicou entendimento de que não há obrigação de rebater exaustivamente todas as alegações das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).