Rcl 41971 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por ser inadmissível contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível, dado que a Resolução STJ/GP nº 3/2016 direciona a competência para órgãos do Tribunal de Justiça competentes e porque a reclamação não pode funcionar como substituto de recurso, razão pela qual se negou seguimento.

Parties
Reclamante: ELTON PEREIRA DE ALMEIDA; Reclamado: Des. Nagib Slaibi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Inadmissibilidade/nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Turma Recursal De Juizado Especial Cível, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Cpc/2015 Cabimento Da Reclamação Turma Recursal De Juizado Especial Cível Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON PEREIRA DE ALMEIDA

Reclamante

Des. Nagib Slaibi

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Inadmissibilidade/nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência atribuída pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 para processamento de reclamações sobre acórdãos de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por ser inadmissível contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível, dado que a Resolução STJ/GP nº 3/2016 direciona a competência para órgãos do Tribunal de Justiça competentes e porque a reclamação não pode funcionar como substituto de recurso, razão pela qual se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.