Rcl 42127 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação porque os requisitos de cabimento do art. 105, I, f, da Constituição e do art. 988 do CPC não foram preenchidos; a matéria ventilada configura tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal e não se trata da proteção de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes.

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Parties
Reclamante: ADEL ELTASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Citação Editalícia
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Citação Editalícia

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Parties

ADEL ELTASSE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 reclamação destinada a tornar efetiva decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque os requisitos de cabimento do art. 105, I, f, da Constituição e do art. 988 do CPC não foram preenchidos; a matéria ventilada configura tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal e não se trata da proteção de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Prejudicada a apreciação do pedido liminar.