Rcl 42188 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por MARIA APARECIDA DE MELO, com base no art. 988, II e IV, do CPC/2015 e no art.156 do RISTJ, com o fim de "garantir a autoridade da Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, publicada no DJe de 8/4/2016, que dispôs sobre a competência para processamento e julgamento, pelas câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça, de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência desse Eg. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 05). Passo a decidir. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal,compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência egarantia da autoridade de suas decisões. Ainda, o Código de Processo Civil de 2015 elenca, no art. 988, asseguintes hipóteses de cabimento da reclamação: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente écabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade dedecisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça ou a usurpação de suacompetência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal,tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sobpena do seu desvirtuamento processual. Na quadra presente, forçoso convir que a presente reclamação não constituio meio processual adequado ao fim colimado, já que não pretende a reclamante garantir a autoridade de decisão judicial proferida pelo STJ, e sim de resolução administrativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇOda reclamação por ser estamanifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.