Rcl 42124 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO IMPUGNADA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por NAZARE VICENTE DA SILVA em face de acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, que não conheceu da presente reclamação, determinando a remessa dos autos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Jus tiça de São Paulo, nos termos da seguinte ementa: LOAS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DES EGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSODESPROVIDO (fls. 62/63). 2. A parte reclamante afirma, que: (..). foi cumprida a exigência legal contida na Lei 8.213/91, com as suas alterações, notadamente a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Agravante apresentou início razoável de prova material, que constituem provas idôneas de sua condição de rurícola, que foram corroboradas através da prova testemunhal, o qual ratificaram a atividade da segurada, que vive do campo e ainda assim teve seu direito totalmente prejudicado (fls. 20). 3. Requer, ao final, a procedência do pedido para sustar o efeitos do acórdão, que contraria jurisprudência do STJ e as Súmulas da TNU. 4. É o relatório. 5. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. 6. Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para discutir o teor do ato hostilizado. 7. No caso dos autos, a parte pugna pela reforma de decisão oriunda de Turma Recursal do JEF. 8. Não se revela, assim, caracterizada qualquer hipótese de cabimento da Reclamação a esta Corte. É certo que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o rejulgamento da causa. 9. Vale registrar que a Corte Especial do STJ reconheceu a inadmissibilidade do manejo de Reclamação até mesmo nas hipóteses de violação à orientação fixada por esta Corte em sede de Recurso Especial repetitivo. Eis a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito (Rcl 36.476/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.3.2020). 10. Em interpretação do artigo 988 do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais repetitivos, considerando indevido o uso da reclamação - açã o autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. 11. Ainda, ressalto que é entendimento jurisprudencial do STJ o não cabimento de Reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam nos Juizados Especiais Federais ( art. 14 da Lei 10.259/2001), uma vez que o recurso cabível, nessas hipóteses, seria o Pedido de Uniformização Nacional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ABSTRATO OU EM TERMOS GENÉRICOS, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, ISTO SIM, A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO PROCESSUAL CONCRETO. RECLAMAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E BUSCA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JULGADO PELA QUINTA TURMA. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO DO PARTICULAR IMPROCEDENTE. 1. É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. 2. Por sua vez, o Código Fux, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, a fim de que seja preservada sua competência e que seja garantida a autoridade de suas decisões. 3. É bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pelo Corte ad quem, sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da causa (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2019). 4. Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ 12/2009 deve ser referente a direito material (AgInt na Rcl 27.734/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.12.2019; AgRg na Rcl 27.735/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018). 5. No caso dos autos, a parte vindica a reforma de decisão oriunda de Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Sergipe que estaria em afronta à acordão julgado pela Quinta Turma desta Corte Superior. Dessa forma, não se revelam caracterizadas quaisquer das hipóteses de cabimento da Reclamação a esta Corte Superior. Ainda, ressalta-se que é entendimento jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de Reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), vez que o recurso cabível, nesses hipóteses, seria o Pedido de Uniformização Nacional. 6. Reclamação do Particular improcedente. (Rcl 37.694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. 2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via inadequada. 3. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl 38.849/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020) 12. No caso do autos, o meio de impugnação cabível seria o Pedido de Uniformização Nacional dirigido à TNU. Assim, não pode a Reclamação, nesse momento, ser utilizada como sucedâneo recursal. 13. Ante o exposto, indefere-se liminarmente a petição inicial na Reclamação ajuizada pelo particular. 14 . Publique-se. Intimações necessárias.