Rcl 42246 - DECISAO

Rcl 42246 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não estão presentes os requisitos legais para sua admissibilidade: não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de desobediência à autoridade deste Tribunal, e a controvérsia deve ser dirimida por meio do recurso cabível, não pela via excepcional da reclamação.

Parties
Reclamante: Julio Cezar Eduardo Filho; Órgão Recorrido: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO; Interveniente: Ministério Público Federal; Rés Na Ação Possessória Mencionada: José Cláudio Barbosa de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Competência Reclamação Cabimento Da Reclamação Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Preclusão Pro Judicato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cezar Eduardo Filho

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

José Cláudio Barbosa de Souza e outros

Rés Na Ação Possessória Mencionada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não estão presentes os requisitos legais para sua admissibilidade: não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de desobediência à autoridade deste Tribunal, e a controvérsia deve ser dirimida por meio do recurso cabível, não pela via excepcional da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.