Rcl 42260 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, pois a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação nessa hipótese; diante da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP e precedentes), a via eleita revela-se inadequada, devendo a reclamação não ser conhecida.

Parties
Reclamante: ALEX SANDRO ZANON JUNIOR; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Chamamento Ao Processo Da União, Competência, Tutela Antecipada, Tema 686
Processo Civil Direito Da Saúde Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Chamamento Ao Processo Da União Competência Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ALEX SANDRO ZANON JUNIOR

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 686 do STJ no caso concreto
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, pois a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação nessa hipótese; diante da jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP e precedentes), a via eleita revela-se inadequada, devendo a reclamação não ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Reclamação não conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ