Rcl 41974 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ): não há comando específico emanado desta Corte relativo ao processo de origem envolvendo as mesmas partes e a mesma controvérsia, e a reclamação não pode ser utilizada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, de modo que é inviável o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: ADILSON FEITAL DO NASCIMENTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré Na Ação Originária: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Reclamação a que se nega seguimento
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Recursos Especiais Repetitivos, Lei Estadual 6.370/2012
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Recursos Especiais Repetitivos Lei Estadual 6.370/2012

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Parties

ADILSON FEITAL DO NASCIMENTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo via reclamação
  3. 3 Aplicação e imperatividade da Lei Estadual 6.370/2012 no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ): não há comando específico emanado desta Corte relativo ao processo de origem envolvendo as mesmas partes e a mesma controvérsia, e a reclamação não pode ser utilizada para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, de modo que é inviável o processamento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento da reclamação, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.
  • Intimem-se.