Rcl 42325 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra no cabimento previsto no art. 105, I, "f", da Constituição e nas normas do RISTJ, por destinar‑se à efetivação de comandos positivos desta Corte no próprio caso concreto e não à preservação de jurisprudência ou à rediscussão de matéria que deveria ser atacada por outros meios processuais; não demonstrada eficácia de comando do STJ a ser assegurada, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 34, VII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: AGILIO NICOLAS RIBEIRO DAVID; Reclamado: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessada No Processo De Execução: Kufa Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Citação, Nulidade Processual, Preservação De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Citação Nulidade Processual Preservação De Jurisprudência

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Parties

AGILIO NICOLAS RIBEIRO DAVID

Reclamante

24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Kufa Sociedade Individual de Advocacia

Interessada No Processo De Execução

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir alegada falta de citação
  2. 2 uso da reclamação para preservação de jurisprudência do STJ
  3. 3 requisitos do art. 105, I, f, da Constituição e das normas do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra no cabimento previsto no art. 105, I, "f", da Constituição e nas normas do RISTJ, por destinar‑se à efetivação de comandos positivos desta Corte no próprio caso concreto e não à preservação de jurisprudência ou à rediscussão de matéria que deveria ser atacada por outros meios processuais; não demonstrada eficácia de comando do STJ a ser assegurada, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 34, VII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se