Rcl 42316 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal para impor entendimento do STJ em caso diverso; a via é inadequada quando não se discute decisão do STJ proferida no mesmo processo ou decisão de IRDR/IAC, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não se conhece.

Parties
Reclamante: MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Aposentadoria Por Idade Rural, Equiparação Do Bóia Fria Ao Segurado Especial, Registro Público Como Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Aposentadoria Por Idade Rural Equiparação Do Bóia Fria Ao Segurado Especial Registro Público Como Início De Prova Material

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Parties

MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal para impor entendimento do STJ em caso diverso; a via é inadequada quando não se discute decisão do STJ proferida no mesmo processo ou decisão de IRDR/IAC, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não se conhece.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Deferida a gratuidade da justiça (fl. 590e).