Rcl 42368 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não estão demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e legislação correlata; a reclamação não é instrumento adequado para reexaminar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo nem para funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizados os meios recursais próprios (agravo regimental na origem ou Pedido de Uniformização, quando aplicável).

Parties
Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DE SANTA CATARINA - TRF-4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais, Pedido De Uniformização
Processo Civil Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização

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Parties

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO DE SANTA CATARINA - TRF-4

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não estão demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e legislação correlata; a reclamação não é instrumento adequado para reexaminar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo nem para funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizados os meios recursais próprios (agravo regimental na origem ou Pedido de Uniformização, quando aplicável).

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.