Rcl 41272 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno, por estar consolidado o entendimento de que a reclamação não é cabível para garantir a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo, em razão da modificação legislativa operada pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e da necessidade de respeito ao regime dos recursos repetitivos e à via recursal ordinária.
- Parties
- Agravante: IvaniRuza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Recurso Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias, Interpretação Do Art. 988 Do CPC, Lei 13.256/2016, IRDR
Case Brief
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Parties
IvaniRuza
Agravante
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial ou extraordinário repetitivo
- 2 Interpretação do art. 988 do CPC e alteração promovida pela Lei 13.256/2016
- 3 Compatibilidade da reclamação com o regime de recursos especiais repetitivos e a via recursal ordinária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno, por estar consolidado o entendimento de que a reclamação não é cabível para garantir a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo, em razão da modificação legislativa operada pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC e da necessidade de respeito ao regime dos recursos repetitivos e à via recursal ordinária.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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