Rcl 42475 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito porque não houve o esgotamento da instância ordinária (não foi manejado agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial) e, ademais, conforme orientação da Corte Especial do STJ, não cabe reclamação ao STJ para impugnar aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente proveniente de recurso especial repetitivo.

Parties
Autora: Marilia Kelly Lemesteve
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes
Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Cabimento Da Reclamação Exaurimento Da Instância Ordinária Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes

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Parties

Marilia Kelly Lemesteve

Autora

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação ao STJ para impugnar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 Exigência de esgotamento da instância ordinária (julgamento do agravo interno) para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Questão sobre demonstração de fraude à execução por alienação após penhora ou por má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito porque não houve o esgotamento da instância ordinária (não foi manejado agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial) e, ademais, conforme orientação da Corte Especial do STJ, não cabe reclamação ao STJ para impugnar aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente proveniente de recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.