Rcl 42484 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, pois a Lei n. 12.153/2009 estabelece regime próprio de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais (art. 18) e a Resolução STJ/GP 3/2016 consolidou a competência dos Tribunais de Justiça; ademais, não houve demonstração de afronta a jurisprudência consolidada do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual a ação não mereceu provimento.

Parties
Reclamante: Roberto Martha Júnior; Reclamante: Roberto Martha; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Lei 12.153/2009, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Lei 12.153/2009 Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

Roberto Martha Júnior

Reclamante

Roberto Martha

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 existência de mecanismo específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 incompetência do STJ para processar tais reclamações após vigência da Resolução STJ/GP 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, pois a Lei n. 12.153/2009 estabelece regime próprio de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais (art. 18) e a Resolução STJ/GP 3/2016 consolidou a competência dos Tribunais de Justiça; ademais, não houve demonstração de afronta a jurisprudência consolidada do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual a ação não mereceu provimento.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar