Rcl 42446 - DECISAO

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Em razão da modificação legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e da posição consolidada na Rcl 36.476/SP, a reclamação não constitui meio adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação em concreto de precedente repetitivo está imune à via da reclamação

Ratio Decidendi

Em razão da modificação legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e da posição consolidada na Rcl 36.476/SP, a reclamação não constitui meio adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.