Rcl 42518 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e a ação extinta porque o reclamante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque não é cabível reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não houve usurpação de competência do STJ e a petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem exame de mérito, nos termos invocados.

Parties
Reclamante: WALTER FRITZ RAMSDORF; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I E Iv, Cpc/2015) / Decisão Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Controle Da Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Controle Da Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER FRITZ RAMSDORF

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I E Iv, Cpc/2015) / Decisão Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 erro grosseiro pela interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 verificação de usurpação de competência do STJ pela autoridade de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e a ação extinta porque o reclamante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque não é cabível reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não houve usurpação de competência do STJ e a petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem exame de mérito, nos termos invocados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ