Rcl 42497 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tendo sido ressaltado que a Lei 13.256/2016 suprime a possibilidade de reclamação para acórdãos oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos e que compete aos tribunais locais o juízo de conformidade, não sendo a reclamação substitutiva do recurso ordinário; assim, o pedido correcional é inepto e deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Tema Repetitivo, Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade Pelos Tribunais Locais, Lei 13.256/2016, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Cabimento Da Reclamação Tema Repetitivo Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação para controle da aplicação de precedentes de recursos especial/extraordinário repetitivos
  3. 3 competência dos tribunais locais para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tendo sido ressaltado que a Lei 13.256/2016 suprime a possibilidade de reclamação para acórdãos oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos e que compete aos tribunais locais o juízo de conformidade, não sendo a reclamação substitutiva do recurso ordinário; assim, o pedido correcional é inepto e deve ser indeferido.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publiquem-se.